Legislacao de moedas virtuais

Regulação do FinCEN

No dia 18 de Março de 2013, o Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), um órgão do governo americano, emitiu um relatório sobre moedas virtuais centralizadas e distribuídas e seu status legal. O relatório classificou moedas digitais e outras formas de pagamentos, inclusive o bitcoin, como "moedas virtuais" por estas não estarem sob autoridade de nenhum governo específico. O FinCEN eximiu os usuários americanos de bitcoin de quaisquer obrigações legais referentes à moeda, por considerar que o bitcoin não é regulado pelo FinCEN. No entanto, o órgão determinou que quaisquer partes que emitam moedas virtuais - o que inclui os "mineradores" de bitcoins - devem obeceder à legislação específica caso vendam sua moeda virtual em troca da moeda nacional.

Além disso, o FinCEN declarou ter autoridade regulatória sobre organizações que usem bitcoins como um meio de pagamento ou câmbio.

O corolário da decisão do FinCEN é a quebra de anonimidade do bitcoin. Por exemplo, em casos de atividade suspeita, os grandes sites de troca de bitcoin seriam obrigados a informar às autoridades dados sobre as negociações investigadas, da mesma maneira que instituições financeiras tradicionais tem de fazer.

REFERÊNCIAS:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Bitcoin

Written by MADRID

Blogueiro desde 2006, graduado em matemática e pós graduando em contabilidade pericia e auditoria - Bilionário? Ainda não!